Lei nº 12.304, de 05 de julho de 2022 (Consolidação e Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Rondonópolis/MT), disponibilizada na data de 21/07/2026 e atualizada até a data de 15/12/2025.
Cada card traz apenas a redação vigente de cada dispositivo. Trechos como (Redação dada/acrescida pela Lei nº .../ano) indicam pontos alterados por leis posteriores; incisos e alíneas suprimidos ou revogados foram removidos do texto e anotados entre parênteses, conforme o PDF oficial da lei, porêm o conteúdo na íntegra poderá ser conferido no documento oficial Consultar o PDF original da Lei nº 12.304/2022
Consultar o PDF original da Lei nº 12.304/2022 — Nota: este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
