Monday, 03 de April de 2023

A Câmara Municipal de Rondonópolis vai realizar excepcionalmente nesta terça-feira (04), sua Sessão Ordinária semanal.

Dentre os projetos a serem analisados, dois são de autoria do Poder Executivo e deram entrada na Casa de Leis em Regime de Urgência.

O Projeto Nº 175 autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de vencimento para o recolhimento da parcela única e da 1ª parcela do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU).  Ainda concedendo desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em parcela única, até 14/04/2023. Atualmente a data de vencimento está prevista para a próxima segunda-feira (10).

A justificativa pela prorrogação fica por conta de que teremos um feriado na sexta-feira - Sexta-feira Santa - e que isso pode atrasar os pagamentos de salários dos trabalhadores, consequentemente o atraso no recolhimento do imposto.

Já o Projeto de Lei N° 173 autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação financeira entre os débitos fiscais e Licença-Prêmio de Servidores Públicos municipais, concedendo a conversão em pecúnia de Licença-Prêmio a que os Servidores Municipais têm direito, exclusivamente para encontro de contas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que o imóvel esteja em nome do próprio servidor ou cônjuge.

A compensação da Licença-Prêmio possibilitando o encontro de contas com o IPTU é anseio de grande parte do funcionalismo público municipal, uma vez que, não vai precisar comprometer o orçamento com o pagamento do tributo.

Na prática a Licença -Prêmio do funcionalismo público funciona da seguinte forma; o servidor público concursado não tem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porém, ele tem a Licença-Prêmio que é um direito adquirido, desde que, a cada cinco anos ele não tenha falta e não apresente atestado médico em número excessivo. Seguindo essas regras, o servidor é beneficiado com três meses de licença.

Com a aprovação do projeto, o servidor público pode usar parte, ou integralmente o período de licença prêmio para quitar o IPTU.

Ainda de acordo com o projeto, serão efetuadas compensações cujos requerimentos forem protocolizados, até o dia 14 de abril - sexta-feira da próxima semana.